Considerando a necessidade de realização do fechamento contábil de 2019, e a abertura do exercício orçamentário de 2020, é decretado expediente interno no Centro Administrativo Municipal, na Secretaria Municipal da Administração e na Secretaria Municipal da Fazenda no período compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 15 de janeiro de 2020, no horário estabelecido das 7h50min às 11h50min e das 13h às 17h nas repartições municipais.
Ficam excepcionados do disposto no artigo anterior, os setores que, pela natureza das atividades que exerçam, não possam deixar de atender ao público, tais como serviços básicos de saúde, coleta de lixo e limpeza pública.
Os prazos nos processos administrativos internos que vencerem nesse período, bem como taxas e tributos, ficam prorrogados para o dia 16 de janeiro de 2020.