Comunicamos aos responsáveis por empresas prestadoras de serviços cadastradas no Município de Mato Castelhano/RS que, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no modelo nacional.
A adesão deverá ser realizada por meio do Emissor Nacional, disponível no endereço:
Recomendamos a leitura atenta da documentação técnica e a realização das adequações necessárias, conforme os materiais disponibilizados em:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Informamos que, a partir de 1º de janeiro de 2026, não será mais possível emitir NFS-e pelos portais municipais ou pelos webservices de integração. Nossos sistemas estarão preparados para importar as Notas Fiscais de Serviço do Ambiente Nacional.
Salientamos que a GUIA Mensal do ISSQN permanece de preenchimento obrigatório, continuando a ser processada normalmente no sistema da Prefeitura (Serviços Online).
Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais:
E-mail: fazenda@matocastelhano.rs.gov.br
WhatsApp: (54) 99909-5295
Secretaria Municipal da Fazenda
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